TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973.
Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa
passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência
Social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência
Social.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.