TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção II - Do Conselho Superior da Previdência Social
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 94. O CSPS será constituído de dez membros, sendo quatro
designados pelo Presidente da República, três representantes dos segurados e três
representantes das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos.
§ 1º - O presidente do CSPS será eleito anualmente, pelos seus
membros, dentre os designados pelo Presidente da República, cabendo-lhe presidir o
Conselho Pleno e dirigir os serviços administrativos do Conselho.
§ 2º - O CSPS dividir-se-á em três turmas, de três membros
cada uma, assegurada igualdade de representações, cabendo a presidência a um dos membros por eleição anual sem prejuízo da função de relator e da participação nos julgamentos.
§ 3º - À primeira turma compete o julgamento das questões
concernentes à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença; à segunda, o das demais
questões em que sejam interessados beneficiários; e, à terceira, o das relativas a
contribuições, multas e demais questões de interêsse das emprêsas.
§ 4º - Ao Conselho Pleno, compete elaborar o regimento interno,
dirimir os conflitos de atribuições entre as Turmas e deliberar sôbre os assuntos
administrativos em geral.
designados pelo Presidente da República, três representantes dos segurados e três
representantes das emprêsas, todos com o mandato de quatro anos.
§ 1º - O presidente do CSPS será eleito anualmente, pelos seus
membros, dentre os designados pelo Presidente da República, cabendo-lhe presidir o
Conselho Pleno e dirigir os serviços administrativos do Conselho.
§ 2º - O CSPS dividir-se-á em três turmas, de três membros
cada uma, assegurada igualdade de representações, cabendo a presidência a um dos membros por eleição anual sem prejuízo da função de relator e da participação nos julgamentos.
§ 3º - À primeira turma compete o julgamento das questões
concernentes à aposentadoria por invalidez e auxílio-doença; à segunda, o das demais
questões em que sejam interessados beneficiários; e, à terceira, o das relativas a
contribuições, multas e demais questões de interêsse das emprêsas.
§ 4º - Ao Conselho Pleno, compete elaborar o regimento interno,
dirimir os conflitos de atribuições entre as Turmas e deliberar sôbre os assuntos
administrativos em geral.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.