CAPÍTULO II - DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção II
Carreira do Magistério Federal
Art. 11
Última alteração pela Lei 12.863/2013, de 24 de setembro de 2013. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.
Art. 11. O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos:
I - título de doutor; e II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.
(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público referido no caput
será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.
§ 2º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - título de doutor; e II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.
(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público referido no caput
será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.
§ 2º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.863/2013 de 24 de setembro de 2013
- Incluído pela Lei 12.863/2013 de 24 de setembro de 2013
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF2 2
Apelação Cível 5002851-43.2023.4.02.5103TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23/02/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002484-19.2023.4.02.5103TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 27/06/2025
Agravo Regimental Cível 0805970-39.2016.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 30/03/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo Regimental Cível 0805970-39.2016.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 22/08/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.