CAPÍTULO II - DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção I - Da Carreira de Magistério Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior
Última alteração pela Lei 12.863/2013, de 24 de setembro de 2013. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 9º O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior ocorrerá na classe e nível únicos, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual serão exigidos:
I - título de doutor; e II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.
(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público referido no caput
será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.
§ 2º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
I - título de doutor; e II - 10 (dez) anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE.
(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1º O concurso público referido no caput
será organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistirá de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.
§ 2º O edital do concurso público de que trata este artigo estabelecerá as características de cada etapa e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame.
§ 3º O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.863/2013 de 24 de setembro de 2013
- Incluído pela Lei 12.863/2013 de 24 de setembro de 2013
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Remessa Necessária Cível 5083585-89.2020.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 08/03/2022
Agravo de Instrumento 5013647-81.2020.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 04/05/2021
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF5 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022407-52.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 01/07/2026
REsp REsp 2072106STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/08/2023
REsp REsp 1998561STJ, Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.