CAPÍTULO IV - DA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL
Carreira do Magistério Federal
Art. 19
5 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 5
Apelação Cível 5002856-65.2023.4.02.5103TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 5002854-95.2023.4.02.5103TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 18/11/2025
Apelação Cível 5002885-18.2023.4.02.5103TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 18/11/2025
23
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 20 · TRF4 3
AREsp AREsp 2603200STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/11/2025
AREsp AREsp 2616929STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 12/09/2025
REsp REsp 1934693STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 15/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.