CAPÍTULO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Art. 23

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 23. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será realizada por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada IFE.
Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser composta de docentes estáveis, com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJGO 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF5 2 · TR5 2 · TRF3 1

Apelação / Remessa Necessária 0800041-98.2025.4.05.8303TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 27/08/2026

Apelação Criminal 5001344-08.2018.4.04.7127TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 23/06/2026

Apelação Cível 5029577-77.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 15/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 4 · TRF4 2 · TRF1 1

Rms RMS 80287STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5001932-55.2025.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026

REsp REsp 2134120STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.