Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2026.
Art. 1º Nos processos de mandado de segurança serão observadas as
seguintes normas:
a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora
VETADO
.
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o
acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.
seguintes normas:
a) é de dez dias o prazo para a prestação de informações de autoridade apontada como coatora
VETADO
.
b) a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de (90) noventa dias a contar da data da respectiva concessão, prorrogável por (30) trinta dias quando provadamente o
acúmulo de processos pendentes de julgamento justificar a prorrogação.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 9 tribunais
TRF4 5 · TJPE 3 · TJPA 3 · TJRN 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 · TRF3 2 · TJES 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0805352-75.2022.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 28/11/2023
Apelação/Remessa Necessária 5001009-19.2022.4.04.7007TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/08/2023
Agravo de Instrumento 5031381-20.2022.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 13/09/2022
84
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 61 · STF 8 · TST 8 · TRF1 3 · STJ 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5039194-93.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/01/2026
Airr 0001150-88.2023.5.10.0007TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 15/10/2025
Airr 0001150-88.2023.5.10.0007TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 13/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.