Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2009.
Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar "ex officio" ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o
impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais
de (3) três dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais
de (20) vinte dias.
impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, deixar de promover, por mais
de (3) três dias, os atos e diligências que lhe cumprirem, ou abandonar a causa por mais
de (20) vinte dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar 20080081509TJRN, Ana Lucia Fernandes, julgado em 02/02/2009
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança sem Liminar 20080081509TJRN, Ana Lucia Fernandes
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.