Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
417 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 3o
Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como
coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual
suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
(Redação
dada pela Lei nº 10.910, de 2004)
Os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como
coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual
suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
(Redação
dada pela Lei nº 10.910, de 2004)
Decisões que citam este artigo
417
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 327 · TRF1 35 · TRF3 24 · TJES 7 · TJMS 6 · TJRJ 5 · TJSC 4 · TJPE 4 · STJ 2 · TST 2 · TJDFT 1
Mandado de Segurança com Liminar 20070047449TJRN, Ana Maria Fernandes Ferreira P. de Araújo, julgado em 28/05/2023
Recurso Especial em Remessa Necessária 20070023384TJRN, Luísa Gabrielle Albuquerque do Amaral, julgado em 22/05/2023
Mandado de Segurança com Liminar 20090043179TJRN, Allisson Diogo Falcão Lima, julgado em 20/07/2021
50
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 15 · STJ 7 · TJPE 6 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJES 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJSP 1
REsp REsp 2226794STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 1751516STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 2631924STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.