Art. 4

Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso
(VETADO)
suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa
decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato.
§ 1o
Indeferido
o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o
caput
, caberá novo
pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual
recurso especial ou extraordinário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 2o
Aplicam-se
à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o
a 8o
do art. 4o
da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)