Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964)

Art. 5

Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

898 acórdãos e 644 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados
visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados
depois de transitada em julgado a respectiva sentença.

Decisões que citam este artigo

898

acórdãos de 26 tribunais

TJRN 493 · TJPE 75 · TRF3 54 · TRF4 53 · TRF1 42 · TJMT 39 · TJPA 27 · TJRJ 20 · TJSC 16 · TJES 16 · TRF5 16 · TJBA 15 e outros

Agravo de Instrumento 5013894-95.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 17/06/2026

Agravo de Instrumento 5030912-93.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/05/2026

Agravo de Instrumento 5000413-39.2019.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/03/2026

644

decisões monocráticas de 18 tribunais

TRF4 253 · TST 70 · TJMG 57 · TJSP 54 · TRF1 50 · TJDFT 49 · TJPR 25 · TJPE 23 · STJ 13 · TJMA 12 · TRF5 10 · TJBA 8 e outros

Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026

Airr 0001734-63.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5038861-10.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.