Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
262 acórdãos e 121 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão
concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda
reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda
reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
262
acórdãos de 13 tribunais
TRF1 99 · TJRN 69 · TJPE 41 · TRF3 24 · TJPA 10 · TJES 5 · TRF4 5 · TRF5 3 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJAL 1 e outros
Agravo de Instrumento 5030912-93.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/05/2026
Apelação Cível 0714085-18.2020.8.02.0001TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 14/12/2023
Apelação Cível 0805352-75.2022.4.05.8400TRF5, Sebastião José Vasques de Moraes (convocado), julgado em 28/11/2023
121
decisões monocráticas de 13 tribunais
TRF4 61 · TJPE 19 · TRF1 11 · TST 8 · TJSP 7 · TJPR 6 · STJ 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF5 1 e outros
Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026
Airr 0001734-63.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5039194-93.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 19/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.