Artigo revogado pela pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.
Art. 8º Aos magistrados, funcionários da administração pública e aos serventuários
da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se
as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
(Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) .
da Justiça que descumprirem os prazos mencionados nesta lei, aplicam-se
as sanções do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
(Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) .
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Feito não especificado 0135793-67.2007.8.26.0000TJSP, Augusto Amaral Mello, julgado em 07/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.