Art. 10

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por
decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a
impetração.
§ 1o
Do indeferimento da inicial
pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o
julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o
O ingresso de litisconsorte
ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.