Art. 11
273 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios
endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los
ou dar recibo e, no caso do art. 4o
desta Lei, a comprovação
da remessa.
endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los
ou dar recibo e, no caso do art. 4o
desta Lei, a comprovação
da remessa.
Decisões que citam este artigo
273
acórdãos de 29 tribunais
TRT6 76 · TRF3 26 · TJGO 22 · TJBA 18 · TRF2 15 · TJTO 12 · TJPR 11 · TJRO 10 · TRF4 9 · TJDFT 8 · TJPI 8 · TRF5 8 e outros
Remessa Necessária Cível 0026493-35.2012.8.26.0053TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0801121-49.2026.8.12.0021TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5084671-53.2023.4.04.7100TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
90
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJGO 25 · STJ 10 · TJPE 8 · TJPR 7 · TRF1 7 · TJSP 6 · TJMG 5 · TST 5 · TRT6 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJCE 2 e outros
REsp REsp 2295628STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5023913-49.2025.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5010454-09.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.