Art. 12
6.013 acórdãos e 8.654 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput
do art. 7o
desta Lei, o juiz ouvirá o
representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério
Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser
necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
do art. 7o
desta Lei, o juiz ouvirá o
representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável
de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério
Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser
necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
6.013
acórdãos de 50 tribunais
TJGO 2.139 · TJBA 1.758 · TJRN 856 · TJTO 259 · TJPI 204 · TRF5 97 · TJPE 74 · TRF3 64 · TRF1 55 · TJAM 41 · TJMG 38 · TRF2 37 e outros
Decisão 0113805-02.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 10/11/2026
Remessa Necessária Cível 1052899-22.2025.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026
Apelação 0856945-87.2025.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 29/10/2026
8.654
decisões monocráticas de 31 tribunais
TRF4 2.056 · TRF2 1.854 · TJDFT 1.325 · TJMA 466 · TJGO 423 · TST 377 · TJBA 358 · TJSC 333 · STJ 271 · TRF5 218 · TRF1 209 · TJPE 104 e outros
Agravo de Instrumento 5040761-28.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040661-73.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3049887-46.2026.8.06.0001TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.