Art. 13
1.481 acórdãos e 1.876 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante
correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz
observar o disposto no art. 4o
desta Lei.
correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz
observar o disposto no art. 4o
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1.481
acórdãos de 36 tribunais
TJGO 678 · TJRN 150 · TJBA 132 · TRT18 53 · TJMG 51 · TRF2 35 · TJPI 32 · TJSP 28 · TRF4 23 · TRF5 22 · TRF3 20 · TJMT 18 e outros
Apelação 1000432-41.2026.8.26.0438TJSP, Leonel Costa, julgado em 12/11/2026
Remessa Necessária Cível 0026493-35.2012.8.26.0053TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 05/11/2026
Decisão 0818106-05.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 27/10/2026
1.876
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 350 · TJSC 335 · TJGO 250 · TRF4 230 · TJBA 137 · TRF2 114 · TJMG 97 · TJSP 81 · TJCE 74 · TJPR 48 · TRF1 37 · TJMA 33 e outros
Remessa Necessária Cível 5020989-31.2026.4.04.7000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3342140STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2202951STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.