Art. 14

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o
mandado, cabe apelação.
§ 1o
Concedida a segurança, a
sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o
Estende-se à autoridade
coatora o direito de recorrer.
§ 3o
A sentença que conceder o
mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o
O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança
a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a
contar da data do ajuizamento da inicial.