Art. 15

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão
fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo,
sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento
na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1o
Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o
caput
deste
artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2o
É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o
deste artigo, quando negado
provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere
este artigo.
§ 3o
A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a
que se refere este artigo.
§ 4o
O presidente do tribunal
poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo
prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5o
As liminares cujo objeto seja
idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante
simples aditamento do pedido original.