Art. 16

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa
oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
(Redação dada pela Lei
nº 13.676, de 2018)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder
ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.