Art. 17
122 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
(trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 23 tribunais
TJMT 20 · TJGO 17 · TJRJ 13 · TRF3 12 · TRF4 12 · TJBA 9 · TRF2 6 · TRF5 5 · TJPA 4 · TJPI 4 · TJPR 3 · TJPE 3 e outros
Apelação / Remessa Necessária Cível 1001120-64.2026.8.11.0003TJMT, Marcio Vidal, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5003621-12.2025.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5007051-77.2025.4.02.5118TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
157
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 139 · TJRJ 5 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1
Remessa Necessaria 0026497-11.2021.8.19.0002TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 5006448-12.2025.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
Mandado de Segurança 0109583-41.2025.8.19.0000TJRJ, Fernando Fernandy Fernandes, julgado em 16/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.