Art. 18
210 acórdãos e 246 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 18. Das decisões em mandado de segurança
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a
ordem for denegada.
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a
ordem for denegada.
Decisões que citam este artigo
210
acórdãos de 31 tribunais
TJRN 38 · TJBA 22 · TRF2 18 · TRF5 16 · TJDFT 9 · TJAM 8 · TJMT 8 · TRF1 8 · TST 8 · STJ 7 · TJSP 7 · TRF4 7 e outros
Apelação Cível 5004652-93.2024.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 7018615-35.2025.8.22.0007TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5007051-77.2025.4.02.5118TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
246
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 103 · TJMA 16 · TRF4 14 · TRF2 14 · TJSP 13 · TJMG 12 · TJDFT 11 · TJRJ 8 · TJPR 7 · TRF1 7 · TJCE 6 · TJSC 6 e outros
Rms RMS 78238STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 22/10/2026
Rms RMS 77549STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Mandado de Segurança Criminal 5022304-35.2025.8.08.0000TJES, Adriana Costa de Oliveira, julgado em 08/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.