Art. 19
1.228 acórdãos e 778 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado
de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação
própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
Decisões que citam este artigo
1.228
acórdãos de 41 tribunais
TRF4 203 · TJRN 135 · TJBA 116 · TRF3 99 · TRF5 84 · TRF1 64 · TRF2 60 · TJGO 47 · TR3 41 · TJSP 39 · TJRJ 36 · TJPI 33 e outros
Apelação 1000355-72.2025.8.26.0048TJSP, Rubens Rihl, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5020889-38.2024.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5060322-58.2024.4.04.7000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 05/11/2026
778
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 280 · TRF4 121 · TJDFT 64 · TJCE 58 · TJMA 33 · TRF2 27 · TJBA 23 · TJES 23 · TRF1 18 · TJPE 17 · TJSP 16 · TJGO 16 e outros
Rms RMS 79627STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Rms RMS 79292STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2305100STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.