Art. 20
295 acórdãos e 554 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo
habeas corpus
.
§ 1o
Na instância superior, deverão
ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem
conclusos ao relator.
§ 2o
O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo
habeas corpus
.
§ 1o
Na instância superior, deverão
ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem
conclusos ao relator.
§ 2o
O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
295
acórdãos de 29 tribunais
TRF4 71 · TRF2 37 · TJGO 26 · TJES 21 · TJBA 21 · TJRN 20 · TJMT 19 · TRF5 13 · TJPA 8 · TJAL 6 · TJTO 6 · TJAM 5 e outros
Agravo de Instrumento 5031906-60.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5032956-24.2026.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026
Agravo Regimental Cível 1072449-56.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
554
decisões monocráticas de 20 tribunais
TRF2 313 · TRF4 87 · TST 42 · TJSC 25 · TJDFT 18 · TRF1 18 · TJSP 11 · TJGO 9 · TJCE 7 · STJ 5 · TJBA 5 · TJMG 2 e outros
Rot 0000991-28.2025.5.09.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/11/2026
Apelação Civel (ac) 1050266-26.2025.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5037970-86.2026.4.04.0000TRF4, Osório Àvila Neto, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.