Art. 2
634 acórdãos e 436 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2o
Considerar-se-á federal a
autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual
se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela
controlada.
Considerar-se-á federal a
autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual
se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela
controlada.
Decisões que citam este artigo
634
acórdãos de 33 tribunais
TJGO 73 · TRF5 64 · TJBA 59 · TRF4 52 · TRF1 49 · TRF2 46 · TJPR 31 · TJSC 28 · TJRN 28 · TRF3 27 · TJTO 23 · TJRJ 17 e outros
Agravo de Instrumento 0027484-82.2026.8.26.0000TJSP, Richard Pae Kim, julgado em 09/11/2026
Decisão 0127595-53.2026.8.16.0000TJPR, Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0801121-49.2026.8.12.0021TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
436
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 108 · TRF4 102 · TJSC 63 · TRF1 21 · TJDFT 20 · TJSP 20 · TJMG 16 · TJPR 16 · TJGO 10 · TRF2 9 · TJCE 7 · TJPE 7 e outros
AREsp AREsp 3308915STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/11/2026
CC CC 224786STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3337083STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.