Art. 3

Art. 3o
O titular de direito
líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro
poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado
judicialmente.
Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput
deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta
Lei, contado da notificação.