Art. 23
14.353 acórdãos e 11.231 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
(Vide ADIN 4296)
extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
(Vide ADIN 4296)
Decisões que citam este artigo
14.353
acórdãos de 59 tribunais
TJBA 1.777 · TJRN 1.207 · TJSP 1.012 · TJRJ 958 · TRF4 597 · TST 594 · TRF5 590 · TJMG 575 · TRF1 567 · TJGO 510 · TJMA 509 · TRF3 473 e outros
Apelação Cível 1100328-82.2025.8.26.0053TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5000626-66.2026.4.04.7212TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1119606-69.2025.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
11.231
decisões monocráticas de 34 tribunais
STJ 2.384 · TRT3 1.220 · TJMA 1.052 · TJBA 1.011 · TST 962 · TRF4 587 · TJPR 550 · TRF1 389 · TJRJ 365 · TJMG 340 · TJCE 301 · TJSC 298 e outros
Rms RMS 79627STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Rms RMS 78675STJ, Afrânio Vilela, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3188438STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.