Art. 24

699 acórdãos e 1.923 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os
arts. 46a
49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

699

acórdãos de 44 tribunais

TRF3 66 · TRF5 54 · TRT6 54 · TJGO 48 · TJRN 41 · TJBA 39 · TRF2 34 · TJSC 32 · TJSP 28 · TJRS 27 · TJMG 25 · TJAM 25 e outros

Apelação Cível 0002564-77.2025.8.17.3250TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1121023-13.2025.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 20/10/2026

Apelação / Remessa Necessária Cível 1007373-51.2026.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 20/10/2026

1.923

decisões monocráticas de 27 tribunais

TRT3 1.274 · TJDFT 79 · STJ 68 · TRT6 66 · TST 65 · TJMG 47 · TRF4 47 · TRF2 36 · TJMA 34 · TJSC 28 · TJCE 27 · TRF1 24 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5006453-92.2025.8.24.0037TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/10/2026

Remessa Necessária Cível 5000268-26.2026.8.24.0256TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 20/10/2026

Tutela Cautelar Antecedente (Turma) 5015642-22.2026.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.