Art. 25
59.330 acórdãos e 47.373 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
(Vide ADIN 4296)
dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
(Vide ADIN 4296)
Decisões que citam este artigo
59.330
acórdãos de 55 tribunais
TRF5 10.089 · TJBA 7.321 · TRF1 6.812 · TRF3 5.824 · TJGO 5.584 · TRF4 3.799 · TRF2 3.200 · TJPI 2.074 · TJSP 1.763 · TJRN 1.436 · TJMG 882 · TJES 861 e outros
Apelação 1038330-85.2025.8.26.0224TJSP, Osvaldo Magalhães, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1000269-52.2026.8.26.0441TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 13/11/2026
Apelação 1036554-83.2022.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
47.373
decisões monocráticas de 32 tribunais
TRF4 9.529 · STJ 7.529 · TRF1 3.617 · TRF5 2.986 · TJSC 2.782 · TJGO 2.660 · TJCE 2.585 · TRF2 2.543 · TJMG 2.194 · TST 1.540 · TJDFT 1.467 · TJSP 1.270 e outros
Mandado de Segurança Cível 5001349-34.2025.8.08.9101TJES, Adriano Correa de Mello, julgado em 13/11/2026
Decisão 0131151-63.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 13/11/2026
Decisão 0117791-61.2026.8.16.0000TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 13/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.