Art. 26
1.137 acórdãos e 790 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos
do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
,
o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo
das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950
, quando cabíveis.
do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
,
o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo
das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950
, quando cabíveis.
Decisões que citam este artigo
1.137
acórdãos de 29 tribunais
TRF5 264 · TJSP 216 · TJGO 167 · TJRN 138 · TJBA 75 · TRF2 47 · TJMG 35 · TJPI 28 · TJPR 20 · TRF3 20 · TJAM 14 · TJRJ 13 e outros
Apelação 1000432-41.2026.8.26.0438TJSP, Leonel Costa, julgado em 12/11/2026
Remessa Necessária Cível 5011774-47.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Decisão 0902688-44.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 26/10/2026
790
decisões monocráticas de 24 tribunais
TRF4 145 · TJDFT 123 · TRF5 95 · TJSP 62 · TRF2 50 · STJ 46 · TJMG 42 · TRF1 37 · TJPR 35 · TJMA 33 · TJCE 28 · TJGO 27 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629848STF, Gilmar Mendes, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5029656-54.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026
120 0744678-82.2026.8.07.0000TJDFT, Roberval Casemiro Belinati, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.