Art. 27
56 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 20 tribunais
TJBA 18 · TJMA 6 · TJPE 3 · TJTO 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJPA 2 · TJAM 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 5001835-29.2025.8.08.0012TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 21/10/2026
Decisão 0800098-35.2022.8.14.0221TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 3001247-64.2024.8.06.0071TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 08/10/2026
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJPR 5 · STJ 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1
Agravo de Instrumento 3018863-37.2025.8.06.0000TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 16/10/2025
Decisão 3522080-36.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) CORRÊA JUNIOR, julgado em 15/09/2025
Decisão 0026158-47.2018.8.16.0000TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 14/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.