Art. 28
85 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 21 tribunais
TJMT 41 · TRF5 8 · TJRN 4 · TJAM 4 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJPR 2 · TJTO 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TST 2 · TJPI 2 e outros
Apelação / Remessa Necessária Cível 1007037-47.2026.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1007375-21.2026.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 27/10/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1078765-22.2024.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF5 10 · STJ 2 · TJDFT 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJGO 1
REsp REsp 2290701STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0801545-60.2025.4.05.8103TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 0008382-52.2025.4.05.8302TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 20/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.