Art. 29

Art. 29. Revogam-se as
Leis n
os
1.533, de 31 de dezembro de 1951
,
4.166, de 4 de dezembro de 1962
,
4.348, de 26
de junho de 1964
,
5.021, de 9 de junho de 1966
; o
art. 3o
da Lei no 6.014, de 27 de dezembro de 1973
, o
art. 1o
da Lei no 6.071, de 3 de julho de 1974
, o
art. 12 da Lei no 6.978, de 19 de janeiro de 1982
, e o
art. 2o
da Lei no 9.259, de 9 de janeiro de 1996.
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.8.2009
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