Art. 5
14.679 acórdãos e 21.434 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5o
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
(VETADO)
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III - de decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
14.679
acórdãos de 60 tribunais
TST 1.814 · TJRJ 1.679 · TJSP 1.527 · TR5 1.003 · TJRN 906 · TJGO 611 · TJBA 555 · TJPI 472 · TJMG 426 · TRT6 319 · TRF3 316 · TRT1 301 e outros
Mandado de Segurança Cível 3023745-42.2025.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Mandado de Segurança Cível 3023613-48.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5035367-80.2026.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
21.434
decisões monocráticas de 36 tribunais
TST 3.487 · TJSP 2.571 · TJPR 1.845 · STJ 1.558 · TJMG 1.431 · TRF4 1.353 · TJRJ 1.184 · TRT3 1.155 · TJRS 1.040 · TRF1 914 · TJDFT 896 · TJCE 708 e outros
Rot 1004447-27.2026.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 13/11/2026
Rot 0001172-65.2026.5.10.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/11/2026
Rot 0000533-04.2026.5.08.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.