Art. 6

Art. 6o
A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será
apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira
reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa
jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce
atribuições.
§ 1o
No caso em que o documento
necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público
ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse
documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.
§ 2o
Se a autoridade que tiver
procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio
instrumento da notificação.
§ 3o
Considera-se autoridade
coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 6o
O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o mérito.