Art. 7

Art. 7o
Ao despachar a inicial, o
juiz ordenará:
I - que se notifique o coator do conteúdo da petição
inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a
fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido,
quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o
ressarcimento à pessoa jurídica.
(Vide ADIN 4296)
§ 1o
Da decisão do juiz de primeiro
grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o
disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 2o
Não será concedida medida
liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
(Vide ADIN 4296)
§ 3o
Os efeitos da medida liminar,
salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.
§ 4o
Deferida a medida liminar, o
processo terá prioridade para julgamento.
§ 5o
As vedações relacionadas com a
concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a
que se referem os
arts. 273
e 461 da Lei no 5.869, de 11
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.