Art. 8
173 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 8o
Será decretada a perempção
ou caducidade da medida liminar
ex officio
ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias
úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Será decretada a perempção
ou caducidade da medida liminar
ex officio
ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias
úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 30 tribunais
TJBA 45 · TJGO 16 · TRF4 13 · TRF2 11 · TJRN 9 · TJES 8 · TJMT 7 · TJDFT 6 · TJPE 5 · TRF3 5 · TRF5 5 · TJSP 4 e outros
Apelação Cível 0801121-49.2026.8.12.0021TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5012154-43.2025.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5008689-07.2026.4.04.7107TRF4, Graziela Soares, julgado em 27/10/2026
88
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJBA 19 · TJPR 17 · STJ 10 · TJRS 9 · TST 7 · TJGO 6 · TRF4 4 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPB 2 e outros
Mandado de Segurança 5334450-87.2026.8.21.7000TJRS, Sandro Luz Portal, julgado em 17/09/2026
Remessa Necessária Cível 3040181-10.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 08/07/2026
Remessa Necessária Cível 3040181-10.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 08/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.