CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
21 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1º
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(Rejeitada)
Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
(Rejeitada)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJDFT 6 · TJSP 3 · TRF3 3 · STJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · TJPB 1 · TRT5 1
Apelação Cível 5012411-32.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5028999-17.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5028945-51.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/10/2026
55
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 33 · STJ 12 · TJDFT 8 · TJES 2
AREsp AREsp 3278668STJ, Nancy Andrighi, julgado em 30/09/2026
Airr 0001623-87.2024.5.13.0029TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 03/09/2026
RRAg 0001525-77.2024.5.13.0005TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 24/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.