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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Marco Civil da Internet

Art. 6

59 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de 16 tribunais

TJSP 16 · TJBA 8 · TJGO 7 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJPB 4 · TJTO 3 · TJRO 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0002550-88.2025.8.17.8231TJPE, Alyne Dionisio Barbosa Padilha, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5015768-71.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 07/10/2026
Recurso Inominado Cível 7005063-45.2026.8.22.0014TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 30/09/2026
27

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 10 · STJ 9 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 3247434STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 14/09/2026
AREsp AREsp 3247434STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 14/09/2026
RRAg 0000821-75.2024.5.08.0111TST, Morgana de Almeida, julgado em 29/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.