Art. 28-A

Última alteração pela Medida Provisória 1.068/2021, de 6 de setembro de 2021.

Art. 28-A. Sem prejuízo das demais sanções cíveis,
criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o
caso, às seguintes sanções:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.068, de 2021)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)
(Rejeitada)

Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 1.068/2021 de 6 de setembro de 2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.