CAPÍTULO IV - DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 28
Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.
(Rejeitada)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.