CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2023.
Art. 30. A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJGO 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2285691STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/02/2023
REsp REsp 1942982STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/08/2022
Agravo de Instrumento 5005530-38.2019.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 17/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.