CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 23 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPE 1

Apelação 5000534-83.2013.8.21.0019TJRS, Thais Coutinho de Oliveira, julgado em 26/11/2021

Apelação 0200101-60.2014.8.19.0001TJRJ, Arthur Narciso de Oliveira Neto, julgado em 03/12/2020

Agravo de Instrumento 0011635-42.2014.8.17.0000TJPE, Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, julgado em 12/02/2015

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TJPE 1

REsp REsp 1942676STJ, Humberto Martins, julgado em 24/09/2024

AREsp AREsp 2259680STJ, Raul Araújo, julgado em 28/02/2023

REsp REsp 1993782STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.