Última alteração pela Lei 8.028/1990, de 12 de abril de 1990. 49 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1º -
Esta
Lei,
com fundamento nos incisos VI
e VII do art. 23
e no art. 235 da Constituição
,
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente -
Sisnama
e institui o Cadastro
de Defesa Ambiental.
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Esta
Lei,
com fundamento nos incisos VI
e VII do art. 23
e no art. 235 da Constituição
,
estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente -
Sisnama
e institui o Cadastro
de Defesa Ambiental.
(Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.028/1990 de 12 de abril de 1990
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 18 tribunais
TRF3 11 · TRF5 9 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · CARF 2 · TRT3 2 · TRT9 2 · STJ 1 e outros
Apelação Cível 0000077-40.2011.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5005947-06.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5005828-74.2021.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
73
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 19 · TRF1 19 · TST 14 · STJ 13 · TRF5 4 · TRF2 3 · TJRJ 1
AREsp AREsp 3263537STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
Airr 0000377-20.2024.5.09.0562TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/09/2026
Airr 0001468-26.2022.5.07.0028TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.