Art. 2

Art 2º - A
Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação
governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como
um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso
coletivo;
II -
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
Ill -
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção
dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos
ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII -
acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII -
recuperação de áreas degradadas;
(Regulamento)
IX - proteção
de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação
ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando
capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
XI – garantia do acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado
.
(Incluído pela Lei nº
15.512, de 2026)