Art. 13

Art 13 - O Poder
Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a
degradação da qualidade ambiental;
II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III - a outras
iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
Parágrafo
único - Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo
das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas
prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos
básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.