9 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art 12 - As
entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a
aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta
Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo
único - As entidades e órgãos referidos no "
caput
" deste artigo deverão fazer constar dos projetos a
realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação
ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a
aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta
Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
Parágrafo
único - As entidades e órgãos referidos no "
caput
" deste artigo deverão fazer constar dos projetos a
realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação
ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 4 · TJPE 1 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRT6 1 · TJSP 1
Apelação Cível 0042935-20.2021.8.17.3090TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 01/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009072-20.2024.4.02.5002TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5013310-93.2011.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/02/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TST 2 · TRF1 1
REsp REsp 2153290STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/06/2025
REsp REsp 1674671STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/05/2025
EREsp EREsp 1745033STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 30/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.