30 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas
do próprio CONAMA.
(Redação
dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2º -
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
do próprio CONAMA.
(Redação
dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
§ 1º
(Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2º -
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 9 · TRF3 6 · TRT10 4 · TRF5 3 · TJAL 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação Cível 7024936-07.2025.8.22.0001TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0009316-61.2002.8.17.0990TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 06/10/2026
Apelação 0818610-73.2022.8.19.0206TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 22/09/2026
55
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 29 · TJPR 9 · TST 8 · TJSC 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · STF 1 · TRF2 1
EDCiv-ED-RRAg 0000253-87.2014.5.10.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/02/2026
REsp REsp 2117489STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/12/2025
Apelação / Remessa Necessária 5014131-42.2022.8.24.0045TJSC, Yhon Tostes, julgado em 15/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.