Art. 10

Art. 10. A construção,
instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 1o
Os
pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande
circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental
competente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011)