Art. 9-C

Art. 9o -C.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental
deve ser averbado na matrícula do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 1o
O contrato referido no caput
deve conter,
no mínimo, os seguintes itens:
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
II - o objeto da servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
VI - a previsão legal
para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais
necessárias, em caso de ser descumprido.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 2o
São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - manter a área sob
servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
II - prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais
ou artificiais;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
III - permitir a
inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 3o
São deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações
estipuladas no contrato:
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
I - documentar as
características ambientais da propriedade;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
II - monitorar
periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está
sendo mantida;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
III - prestar
informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
IV - manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão;
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).
V - defender
judicialmente a servidão ambiental.
(Incluído
pela Lei nº 12.651, de 2012).